0071900-05.2008.5.15.0007

Intimação

TRT15 · EXE4 - Piracicaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - PIRACICABA ATOrd 0071900-05.2008.5.15.0007 AUTOR: VERA MARQUES PENTEADO E OUTROS (7) RÉU: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a80cbbd proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso DESPACHO VERA MARQUES PENTEADO, CPF: 027.654.448-03; CAMILA POLIDO BAIS HAGIO, CPF: 220.882.268-42; DARIO PEREIRA JUNIOR, CPF: 231.300.246-20; GISLAINE FERNANDA GIUBBINA ARAUJO, CPF: 276.926.288-23; JOSE APARECIDO FORNACIARI, CPF: 216.099.348-49; MARY DAMIANI, CPF: 032.234.398-46; NEWTON CESAR POLIDO, CPF: 027.651.488-21; NILSON ANTONIO PADOVANI, CPF: 017.187.668-74 CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, CNPJ: 62.823.257/0001-09 Vistos, Do depósito efetuado na conta judicial nº 1800134342001: 1) Libere-se (VIA SISCONDJ) ao(à) reclamante CAMILA POLIDO BAIS HAGIO, CPF: 220.882.268-42 o importe de R$ 15.280,81, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do levantamento realizado. 2) Recolha-se (VIA SISCONDJ) a contribuição previdenciária no importe de R$ 3.276,68, devidamente majorado por juros e correção monetária até a data do recolhimento realizado. Para tanto, é necessário esclarecer que as liberações ora deferidas serão realizadas via sistema SISCONDJ, tornado desnecessário que a parte beneficiária compareça ao banco para levantamento do alvará, já que a instituição financeira receberá uma ordem de pagamento, a partir da assinatura eletrônica do magistrado responsável. Contudo, diante das etapas prévias de confecção e conferência, somado ao prazo para a devida compensação bancária, esclareço a parte que deverá aguardar a disponibilização efetiva do valor na conta no prazo estimado em 10 dias úteis. Apresente a exequente Camila Polido Bais Hagio, em cinco dias, os dados necessários para recolhimento do valor referente ao FGTS, a saber: números do PIS, CTPS, data admissão e demissão, se o caso. Sem razão a Fazenda Pública quanto à impugnação Id e683e47, uma vez que o emprego da taxa SELIC como critério de atualização encontra respaldo no artigo 21-A, XIII, da Resolução CNJ nº. 303, de 18 de dezembro de 2019. Assim, rejeito-as. Intimem-se as partes. PIRACICABA/SP, 03 de setembro de 2026 FABIO CAMERA CAPONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA POLIDO BAIS HAGIO