0071886-33.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0071886-33.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO NO SANEADOR – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INSURGÊNCIA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE FUNDADOS NO MESMO QUADRO INCAPACITANTE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO DA MESMA CAUSA DE PEDIR E DO MESMO FATO GERADOR – INTERESSE DE AGIR CUMPRIDAMENTE CARACTERIZADO – PRETENSÃO RESISTIDA JÁ CONFIGURADA – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 350/STF – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA BENEFÍCIO DIVERSO DECORRENTE DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA – FUNGIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE – DIREITO À OBTENÇÃO DO MELHOR BENEFÍCIO – ENUNCIADO N.º 21 DESTA E. CORTE – REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – RECURSO PROVIDO.