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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521300700 NÚMERO ÚNICO: 0071636-79.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MATEUS GONÇALVES DE SOUSA ADV. : JOSE ROBSON SANTOS DE BARROS - OAB: 5763-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ACUSADO EM 13/08/2026, POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 593 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DO APELANTE DE QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA (CPP, ART. 600, §4º), REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE.
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