0071496-52.2026.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 26ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0071496-52.2026.4.05.8100 AUTOR: ROBERIO DA SILVA FEITOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: NAIANY OLIVEIRA DA SILVA DANTAS - CE34213 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos atos normativos do Conselho da Justiça Federal. Destarte, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26.ª Vara, analisando o presente feito, verifica-se a ausência de requisito(s)/documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, devendo a parte autora emendar a inicial, adotando a(s) providência(s) a seguir assinalada(s): 1 - Comprovante de residência emitido há, no máximo, 1 (um) ano do ajuizamento da ação, em nome próprio ou de terceiro com declaração de moradia comum. 2 - Verificar a certidão de ocorrências quanto a risco de litispendência/coisa julgada com outros processos do(a) mesmo(a) autor(a). 3 - Declaração de composição familiar e renda, no modelo oficial. 4 - Se o item 1.j (certidão de ocorrências) ficou 'atendido': false, a petição esclarece por que não há litispendência ou coisa julgada com o processo anterior indicado. Servidor Responsável