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Processo 0071454-75.2026.3.00.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AgRg no HC 1076891/RS (2026/0071454-6) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:JOCEMAR TAKEUCHI NAVARRO ADVOGADO:SANDRA KADIGE CAMILLO MÜLLER - RS110540 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

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