0071397-77.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Decisão

O processo está em fase de cumprimento de sentença, a decisão de fls. 321/322 julgou a impugnação apresentada pelo Município, acolhendo-a em parte, para determinar a expedição de dois precatórios: um no valor total de R$ 50.593,75 (Cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em favor de LEAL COTRIM JANSEN ADVOGADOS - CNPJ; outro, no valor total de R$ 20.363,27 (vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), relativo ao ressarcimento das despesas processuais, em favor do autor. Expedidas as prévias correspondentes, às fls. 339/341 (sociedade de advogados) e 342/344 (autor), o Município impugna a prévia do autor, porque não condiziria com o valor solicitado. Sem razão. A prévia impugnada está em consonância à decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, constando no ofício prévio a indicação do valor no campo próprio - Valor das custas processuais a serem ressarcidas , o que obsta a incidência de juros, dada a natureza da verba. Assim, não acolho a impugnação apresentada. Expeçam-se os ofícios requisitórios definitivos e, com a vinda da informação da DEPJU, com os números de distribuição dos respectivos precatórios, voltem conclusos para extinção da fase de cumprimento de sentença.