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Publicações do processo
0071391-75.2023.8.17.2001
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- Tribunal
- TJPE
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- 1 publicação
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- set/2026
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Intimação
TJPE · 4ª Câmara Criminal - 1º Gabinete · Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 4ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Processo nº 0071391-75.2023.8.17.2001 4ª Câmara Criminal - 1º Gabinete APELANTE: FERNANDO JOSE LEITAO VICTORINO DOS SANTOS APELADO(A): 51º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (MPPE) INTIMAÇÃO De ordem do(a) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a), ficam os advogados do apelante intimado(a) do(a) Despacho/Decisão proferido(a) nestes autos, para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, nos termos do art. 600 do CPP. Recife, 8 de setembro de 2026 Diretoria Criminal
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