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Publicações do processo
0071374-06.2011.8.26.0224
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0071374-06.2011.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Warner Music Brasil Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - À Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público, com pedido de redistribuição para 13ª Câmara de Direito Público, por motivo de prevenção, Regimento Interno, artigo 105, decorrente do julgamento anterior da apelação 3039181-13.2013.8.26.0224, fls. 92/104, ação anulatória entre as mesmas partes, que discutiu a validade do AIIM 3041556-1, mesmo auto de infração que deu origem ao crédito tributário de ICMS cobrado na presente execução fiscal., fls. 04. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Vinicius Magni Verçoza (OAB: 132190/RJ) - Leticia Machado de Carvalho Martins (OAB: 254607/RJ) - Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (OAB: 151976/SP) (Procurador) - 1º andar
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