0071300-75.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601145531 NÚMERO ÚNICO: 0071300-75.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202601116633 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601116633 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - LUCAS GOMEZ FARIAS - OAB: 18475/SE AGRAVADO - OTACILIO VIEIRA LIMA ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. TEMA 1132 DO STF. BASE DE CÁLCULO INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. REFLEXOS E PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 280, 636 E 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.