0071236-72.2026.4.05.8100

Intimação

TRF5 · 9ª Vara Federal CE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0071236-72.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO EVERARDO PEIXOTO ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MELO FACANHA - CE36659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de ação cível especial ajuizada em face da UNIÃO (Fazenda Nacional) e do INSS, objetivando a declaração de isenção do imposto de renda, de acordo com o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, bem como a condenação da parte ré na restituição das parcelas descontadas a este título, em virtude de ter sido acometido por doença grave. 2. A parte autora informa que recebe benefício previdenciário do INSS. 3. Deste modo, intime-se o peticionante, nos termos do art. 321 do CPC, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovante constando a data de início da condição de aposentado, bem como as respectivas fichas financeiras alusivas a todas as parcelas perseguidas; b) Declaração de renúncia ao valor que porventura exceder o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; c) Planilha de cálculos detalhada sobre o quantum tido como devido, exclusivamente em relação ao imposto de renda que incidiu sobre os proventos de aposentadoria, de modo a comprovar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pleiteado. Em não correspondendo, proceder de imediato à sua correção. 4. Expedientes. Fortaleza, data infra. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)