2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755828 NÚMERO ÚNICO: 0071045-30.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912003546 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - ORLANDO DINIZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTEROR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. -O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É QUE SÓ É ADMITIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO QUANDO O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE OCORRER APÓS SUA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO FISCAL;-NO CASO CONCRETO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ÓBITO DO EXECUTADO OCORREU EM 21/12/2019, ANTES DA CITAÇÃO, QUE OCORREU PELA VIA EDITALÍCIA EM 20/11/2020, INCABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO ESPÓLIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.