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Processo 0070931-42.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
10/06/2026 a 13/07/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Decisão publicada em 13/07/2026

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do

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