0070906-86.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0070906-86.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Roberto Antonio Massaro Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, IMPENHORABILIDADE DO MAQUINÁRIO E QUITAÇÃO DO DÉBITO – QUESTÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS E DECIDIDAS PRIMEIRAMENTE PELO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO – 2.) BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR AO ARGUMENTO DA NÃO CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E COMPROVAÇÃO DA MORA – NÃO CONSTATAÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME DESCRIÇÃO EM CONTRATO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1132 STJ – PRECEDENTES DA CÂMARA – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 3⁰ DO DECRETO-LEI 911/69 - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.