0070854-41.2016.4.01.3800

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) · Acórdão

Apelação/Remessa Necessária Nº 0070854-41.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070854-41.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ADAIR DE SOUZA COSTA ADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. NÃO NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. MÉDICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO INDISSOCIÁVEL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação adesiva da parte autora contra sentença que reconheceu, em parte, períodos de atividade especial exercidos como médico, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o cômputo do período especial de 15/02/1996 a 31/12/2007, além dos períodos já reconhecidos administrativamente e dos períodos comuns. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade por ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos, bem como requer, subsidiariamente, a aplicação da Taxa Referencial. A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período de 21/11/2011 a 08/09/2014, sustentando a ineficácia dos EPIs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há trêss questões em discussão: (i) definir se os períodos laborados pelo autor como médico clínico geral foram exercidos sob exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta ao reconhecimento da especialidade; (ii) estabelecer se o período exercido como médico do trabalho, com indicação de EPI eficaz no PPP, também deve ser enquadrado como especial; e (iii) estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as parcelas eventualmente devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PPP regularmente elaborado constitui prova idônea da exposição a agentes nocivos, gozando de presunção de veracidade, salvo impugnação específica apta a infirmar seu conteúdo. 4. A caracterização da atividade especial por exposição a agentes biológicos depende de avaliação qualitativa, sendo desnecessária a aferição de limites de tolerância ou de intensidade da exposição. 5. O exercício da atividade de médico clínico geral, em ambiente hospitalar e em unidades de atendimento à saúde, com contato direto com pacientes e materiais potencialmente contaminados, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos, autorizando o reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos. 6. O fornecimento de EPI, por si só, não afasta a especialidade do labor sujeito à exposição a agentes biológicos, diante da impossibilidade de eliminação integral do risco de contaminação. 7. O período laborado como médico do trabalho não configura atividade especial, pois as atribuições desempenhadas evidenciam exposição eventual a agentes biológicos e não indissociável da prestação do serviço, inexistindo demonstração de risco ocupacional superior ao risco geral de contaminação. 8. A atualização monetária e os juros de mora devem observar a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, bem como a legislação superveniente aplicável às condenações previdenciárias. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação do INSS e apelação adesiva da parte autora não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à apelação adesiva da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.