Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-27 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJAM
DESPACHO
Em atenção ao pedido formulado na mov. 33.1, verifica-se que a Recorrente pleiteou o parcelamento do preparo e das custas processuais. Contudo, não instruiu o pedido com qualquer documentação hábil a demonstrar sua momentânea limitação financeira ou o alegado impacto em sua atividade empresarial.
Cabe salientar que a concessão de benesses legais relativas às custas ou seu parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC) exige a comprovação inequívoca da impossibilidade ou grave dificuldade em custear as despesas de forma imediata, não bastando a simples alegação da parte.
Diante disso, intime-se a Recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a alegada indisponibilidade de caixa ou hipossuficiência financeira, ou promova o recolhimento integral e imediato das custas e do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso interposto.
Intimem-se. Cumpra-se.
Manaus, 15 de Setembro de 2026.
Luís Márcio Nascimento Albuquerque
Juiz de Direito
2026-08-27 · TJAM
Por estes fundamentos, inocorrentes as matérias legalmente delimitadas, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
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