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TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: for.3fazenda@tjce.jus.br PROCESSO Nº 0070704-86.2006.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: ALEXANDRE BEZERRA DE HOLANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos em conclusão. Determino a intimação das partes, para se manifestarem sobre o requisitório retificado, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDESJuíza de Direito
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