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TJMRS · Pleno · Outros
Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA VIRTUAL com encerramento no dia 25 de setembro de 2026, sexta-feira, às 14h00min. Apelação Cível Nº 0070481-62.2025.9.21.0003/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Militar SERGIO ANTONIO BERNI DE BRUM APELANTE: MARLON TIADORO RAMIRES (AUTOR) ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): RAQUEL FILOMENA GONCALVES LEMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Desembargador Militar RODRIGO MOHR PICON Presidente
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