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0070462-53.2026.8.16.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

    Processo:0070462-53.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Marco Antonio Antoniassi Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE 5% DOS VENCIMENTOS DA EXECUTADA. CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC. PERCENTUAL MÓDICO E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ENTRE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Fonte oficial

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