0070448-85.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48104/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852592 NÚMERO ÚNICO: 0070448-85.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411102012 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500807697 APELANTE - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - RONNIE PETERSON CRUZ CORREIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ANTHONY CAIRO LIMA CORREIA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TEA. COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, MANUTENÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (MÉTODO ABA) PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS.2. O AUTOR ALEGA QUE ADERIU A PLANO ISENTO DE COPARTICIPAÇÃO, MAS A OPERADORA PASSOU A EXIGIR TAXAS ELEVADAS APÓS O DIAGNÓSTICO DE TEA, CANCELANDO UNILATERALMENTE O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DESSES VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITA A ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO PARA INCLUSÃO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PACTUADA E A SUBSEQUENTE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A OPERADORA NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO, UMA VEZ QUE APRESENTOU CONTRATO GENÉRICO E SEM ASSINATURA, O QUE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 6º, III E 51, IV, DO CDC).5. É ABUSIVO O CANCELAMENTO DO CONTRATO MOTIVADO POR DÉBITO INDEVIDO, DEVENDO SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO.6. O DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLE O MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, NÃO SENDO PRESUMIDO PELA SIMPLES SUSPENSÃO DO SERVIÇO (ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL).7. INEXISTINDO NOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO QUE COMPROVE RETROCESSO NEUROPSICOMOTOR OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE CAUSADO PELA INTERRUPÇÃO DO PLANO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER AFASTADA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE PARA INCLUSÃO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO PACTUADA É ABUSIVA E TORNA ILÍCITA A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA DE TAIS TAXAS. 2. A DIVERGÊNCIA CONTRATUAL QUE ACARRETA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE TRATAMENTO, DESACOMPANHADA DE PROVA DE AGRAVAMENTO CLÍNICO DO PACIENTE, CONFIGURA MERO DISSABOR E NÃO ENSEJA DANO MORAL._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 227; CPC, ARTS. 373, I, 1.012 E 1.013; CC, ARTS. 186 E 422; CDC, ARTS. 6º, III E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.780.429/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 18/05/2026; TJSE, AC Nº 202600811314, RELª. DESª. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.