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TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301663 NÚMERO ÚNICO: 0070384-41.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE CHAVES SANTOS ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE REQUERIDO : LV OUTLET DOS VIDROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/10/2026, ÀS 10H30MIN, POR DECISÃO SANEADORA DE 31/08/2026, A AUTORA REQUEREU, EM PETIÇÃO DE 03/09/2026, A REDESIGNAÇÃO DO ATO, EM RAZÃO DE SUA PATRONA POSSUIR, NA MESMA DATA, ÀS 11H, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA NA COMARCA DE JAPARATUBA/SE (PROCESSO Nº 202672000132), CONFORME DESPACHO DAQUELE JUÍZO DE 19/07/2026, ALI ANEXADO. O IMPEDIMENTO ESTÁ COMPROVADO DOCUMENTALMENTE E CONFIGURA MOTIVO LEGÍTIMO PARA O ADIAMENTO DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 362, I, DO CPC. DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, REAGENDANDO-A PARA O DIA 04/11/2026, ÀS 10H30MIN. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVADAS AS MESMAS ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DA DECISÃO SANEADORA DE 31/08/2026, NOTADAMENTE QUANTO À PENA DE CONFISSÃO EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA AO SEU DEPOIMENTO PESSOAL (ART. 385, §1º, DO CPC). CUMPRA-SE.
TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301663 NÚMERO ÚNICO: 0070384-41.2025.8.25.0001 REQUERENTE : SIMONE CHAVES SANTOS ADV. : KATIUSCIA OLIVEIRA - OAB: 13254-SE REQUERIDO : LV OUTLET DOS VIDROS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: PASSO A SANEAR O FEITO. A RECONVENÇÃO FORMULADA PELO RÉU É CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL E COM O FUNDAMENTO DA DEFESA, VERSANDO SOBRE A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE INSTALAÇÃO DE ESPELHOS, NOS TERMOS DO ART. 343, CAPUT, DO CPC. FOI APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, OBSERVANDO OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, E A AUTORA JÁ SE MANIFESTOU SOBRE SEU MÉRITO NA PRÓPRIA RÉPLICA. RECEBO A RECONVENÇÃO. A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À AUTORA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, PRESUNÇÃO QUE SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA CONCRETA E ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, E NÃO DE INDÍCIOS GENÉRICOS. OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO RÉU CONSISTEM EM REFERÊNCIAS À PRESENÇA DA AUTORA EM REDES SOCIAIS, À ALEGAÇÃO NÃO DOCUMENTADA DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO CASAL, A FATURA TELEFÔNICA DE TERCEIRO (O CÔNJUGE DA AUTORA, ESTRANHO À LIDE) E A INTERPRETAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE APARELHO CELULAR SEM PROVA DE TITULARIDADE. NENHUM DESSES ELEMENTOS COMPROVA, DE FORMA OBJETIVA, CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE. A PRÓPRIA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERIDA PELO RÉU INDICA RENDA ANUAL DE R$ 26.520,00 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE DOIS MIL REAIS MENSAIS, COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, CIRCUNSTÂNCIA REFORÇADA PELO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO JUNTADO COM A RÉPLICA, QUE DEMONSTRA A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE NO VALOR DE R$ 1.621,00 (MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS) MENSAIS. REJEITO A PRELIMINAR E MANTENHO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AUTORA. O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, FORMULADO ESPECIFICAMENTE PARA INSTRUIR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE, PERDE O OBJETO COM A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. TRATANDO-SE DE DILIGÊNCIA VINCULADA A QUESTÃO INSTRUMENTAL JÁ RESOLVIDA PELA PRESUNÇÃO LEGAL, SEM ELEMENTO CONCRETO QUE A JUSTIFIQUE, INDEFIRO O REQUERIMENTO. O RÉU TROUXE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, E NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DA AUTORA A ESSE RESPEITO. APLICA-SE A MESMA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 99, §3º, DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. REMANESCEM CONTROVERTIDAS AS SEGUINTES QUESTÕES DE FATO: SE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENVOLVIA CONTRAPARTIDA DE DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU, TAL COMO ESTE SUSTENTA, OU SE TRATAVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTEGRALMENTE REMUNERADA PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO; A QUEM SE IMPUTA A CAUSA DOS SUCESSIVOS ATRASOS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE SE DECORRERAM DE ALTERAÇÕES DE PROJETO SOLICITADAS PELA AUTORA OU DE DESORGANIZAÇÃO DO RÉU; SE O SERVIÇO CONTRATADO FOI SUBSTANCIALMENTE CONCLUÍDO OU PERMANECEU INACABADO NO MOMENTO DA RUPTURA DA RELAÇÃO; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO INGRESSO DO RÉU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA E DO CONSEQUENTE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE ALARME; A OCORRÊNCIA E O CONTEXTO DA OF DESIGNO O DIA 07/10/2026 ÀS 10H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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