Processo 0070236-23.2026.9.21.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMRS1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Procedimento Comum Nº 0070236-23.2026.9.21.0001/RSAUTOR: JEFERSON PAIM ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FILIPPON STEIN (OAB RS041802) SENTENÇA ISSO POSTO, julgo improcedente a demanda e declaro válido o ato administrativo atacado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de

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