Processo 0070211-10.2026.9.21.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMRS1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Procedimento Comum Nº 0070211-10.2026.9.21.0001/RSAUTOR: ARTHUR LUCAS REGTER DA SILVA CASTRO ADVOGADO(A): GILIAR HEMANN PIRES (OAB RS108720) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a prescrição da pretensão punitiva administrativa no âmbito do PADM nº

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