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Publicações do processo
0070201-77.2026.4.05.8100
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF5 · 26ª Vara Federal CE · Intimação para Emendar
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0070201-77.2026.4.05.8100 AUTOR: ANDYARA VERAS CAETANO ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE VICTOR PONTES COSTA - CE25534 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COSTA - CE9592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, atendendo aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e nos atos normativos do Conselho da Justiça Federal. Destarte, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26.ª Vara, analisando o presente feito, verifica-se a ausência de requisito(s)/documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, devendo a parte autora emendar a inicial, adotando a(s) providência(s) a seguir assinalada(s): 1 - Declaração de renúncia, pura e simples, ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais 2 - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS Servidor Responsável
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