Processo 0070187-79.2026.9.21.0001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMRS1 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

Procedimento Comum Nº 0070187-79.2026.9.21.0001/RSAUTOR: ANDRE LUIS VARGAS RODRIGUES ADVOGADO(A): GABRIELE GALARCA GONCALVES (OAB RS110797) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, no mérito, REJEITO-OS.

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