0070045-82.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701875 NÚMERO ÚNICO: 0070045-82.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MURILO BARBOSA SANTOS ADV. : RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA JÚNIOR - OAB: 5551-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: III. DISPOSIÇÕES FINAIS DIANTE DO EXPOSTO: DETERMINO AO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S.A. QUE, NO PRAZO DERRADEIRO E IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, EXIBA: (A) AS GRAVAÇÕES DE EVENTUAIS CONTATOS TELEFÔNICOS MANTIDOS COM O AUTOR RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO DA CCB Nº 010013072904; (B) O RELATÓRIO INTERNO DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO A FRAUDES REFERENTE À OPERAÇÃO; E (C) OS LOGS COMPLETOS DE ACESSO (IPS, GEOLOCALIZAÇÃO, HORÁRIO, DISPOSITIVO) RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA CCB, SOB PENA DE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO, PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS QUE TAIS DOCUMENTOS VISAVAM COMPROVAR (ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC), NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E A FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO RÉU; DETERMINO À SECRETARIA QUE CERTIFIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE O OFÍCIO DEFERIDO EM 13/05/2026 AO BANCO C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72) FOI EFETIVAMENTE EXPEDIDO; EM CASO NEGATIVO, QUE SE PROCEDA À SUA IMEDIATA EXPEDIÇÃO; EM CASO POSITIVO E SEM RESPOSTA, QUE SE REITERE A DILIGÊNCIA, COM A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA HIPÓTESE DE NOVO SILÊNCIO (ART. 77, IV E § 2º, CPC), FIXANDO-SE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA; DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E DO REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU (ART. 385, CPC), A SEREM COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUJA DESIGNAÇÃO FICA CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ITEM 1 E À RESPOSTA (OU DECURSO DE PRAZO) DO ITEM 2; DETERMINO AO AUTOR QUE APRESENTE ROL DE TESTEMUNHAS, EM NÚMERO NÃO SUPERIOR A 2 (DUAS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA FORMA DO ART. 357, § 4º, DO CPC; TRANSCORRIDO O PRAZO FIXADO NO ITEM 1, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DO RÉU, E CUMPRIDA OU CERTIFICADA A DILIGÊNCIA DO ITEM 2, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE TAMBÉM SERÁ APRECIADA, SE O CASO, A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.