0070039-77.2024.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0070039-77.2024.8.19.0001 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0070039-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00621401 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REDE D´OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO: BRUNO DE ABREU FARIA OAB/RJ-123070 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DEPÓSITO INTEGRAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO EM AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.2. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERE-SE À EXIGÊNCIA DE ICMS E ADICIONAL AO FECP SOBRE IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS, REALIZADA MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A OPERAÇÃO CONFIGURARIA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.3. A AUTORA ALEGOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAVA INTEGRALMENTE DEPOSITADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO, O QUE SUSPENDERIA SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN E DO TEMA REPETITIVO 271 DO STJ.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.5. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO TERIA NATUREZA DE COMPRA E VENDA E QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU A DEVOLUÇÃO DOS BENS, ALÉM DE DEFENDER A POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO DURANTE A VIGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RAZÃO DE DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO ANTERIORMENTE À AUTUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REALIZADO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN.8. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 271, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO INTEGRAL IMPEDE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.9. NO CASO CONCRETO, O DEPÓSITO INTEGRAL FOI REALIZADO EM 11/10/2006 E O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 31/10/2011, PERÍODO EM QUE VIGENTE A CAUSA SUSPENSIVA.10. O ENCERRAMENTO POSTERIOR DO MANDADO DE SEGURANÇA OU O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EM DATA POSTERIOR NÃO CONVALIDAM O LANÇAMENTO REALIZADO DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.11. A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR TER SIDO LAVRADO DURANTE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, É FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 151, II; CPC, ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 271 (RESP 1.140.956/SP); STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.072.117/RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 24.06.2024; TJ/RJ, APELAÇÃO 0156835-13.2020.8.19.0001, DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, J. 14.08.2024. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.