0069913-25.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Audiência

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903546 NÚMERO ÚNICO: 0069913-25.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (R.C.H.R.A.) ADV. : CAIO CHRISTOFANI SANTANA - OAB: 6454-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: PREGÃO: 202521903546 - AÇÃO PENAL – 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - LUCAS GABRIEL SANTOS LIMA - PRESENCIAL; RÉU: ROBSON CRISTIAN HORA REZENDE ARAUJO - REMOTO; ADVOGADO DE DEFESA: CAIO CHRISTOFANI SANTANA 6454/SE - REMOTO; DEFENSORA ASSISTENTE DA MULHER: BRUNA ROCHA CAVALCANTI- PRESENCIAL; VÍTIMA: THAISSA GOMES BOMFIM - REMOTO; NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 10H27MIN, NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU/SE, SITUADO NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DE FORMA MISTA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS E PELA PLATAFORMA TEAMS DE VIDEOCONFERÊNCIA, COM ANUÊNCIA DAS PARTES. ESTANDO PRESENTE O JUIZ DE DIREITO RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA, COMIGO, A TÉCNICA JUDICIÁRIA QUE ESTA SUBSCREVE. FORAM APREGOADAS AS PARTES E ADVOGADO(S), QUE AO PREGÃO RESPONDERAM RESPECTIVAMENTE DA FORMA ACIMA CONSIGNADA. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AS PARTES FORAM IDENTIFICADAS, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS. FOI PROCEDIDA A OITIVA DA VÍTIMA THAISSA GOMES BOMFIM E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO LETÍCIA DA SILVA CERQUEIRA E ANGELA MARIA GOMES DOS SANTOS. A VÍTIMA DECLAROU QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIU A PALAVRA E SE MANIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: DIANTE DO RELATO POLICIAL DA VÍTIMA, BEM COMO DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CONSIGNA QUE IRÁ ADITAR A DENÚNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM FULCRO NO ART. 384, CPP, PARA INCLUIR A NARRATIVA FÁTICA E A CAPITULAÇÃO LEGAL CONCERNENTE AO TIPO PENAL DO ART. 148, CP. ADEMAIS, PUGNO QUE SEJAM CERTIFICADOS A EXISTÊNCIA E O NÚMERO DOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE EM FAVOR DA VÍTIMA OU DA SUA GENITORA, DIANTE DAS INFORMAÇÕES QUE INDICAM O CRIME DE DESCUMPRIMENTO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: 1 – FICAM DEFERIDOS OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS, CUMPRA-SE NA FORMA REQUERIDA. 2 – HAVENDO MEDIDA PROTETIVA VIGENTE, TRANSLADE-SE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA PARA A RESPECTIVA MPU, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA MANIFESTOU O DESEJO DE REVOGAR AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. PRESENTES CIENTES E INTIMADOS. NADA MAIS. TERMO ENCERRADO. EU,______(EDNA LÚCIA DOS SANTOS), TÉCNICA JUDICIÁRIA, O DIGITEI.