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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
III DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO: a) IMPROCEDENTES todos os pedidos iniciais (declaração de quitação, obrigação de não fazer, restituição e danos morais) formulados em face do BANCO
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