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TRF5 · 9ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0069839-75.2026.4.05.8100 AUTOR: LUIZ GONZAGA DE MOURA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: JONAS DE ARAUJO FARIAS - CE33638 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO MOURAO DE FARIAS - CE22669 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em petição de ID nº 182717573, a Fazenda Nacional declara que não se opõe ao pleito da demanda, em relação à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos da aposentadoria/pensão em decorrência de moléstia grave em relação aos valores de IRPF retidos, com termo inicial da restituição em 12.8.2021. Ante o exposto, intime-se o autor para se manifestar sobre as alegações da Fazenda Nacional formuladas na petição de ID nº 182717573. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas. José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara
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