Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF3 · 18º Juiz Federal da 6ª TR SP · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0069821-40.2007.4.03.6301 RELATOR(A): MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: ABEL PEREIRA DECISÃO Vistos. Considerando a anuência manifestada no ID 393155108, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme proposto no ID 390895252, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos legais. Em se tratando de ato incompatível com o interesse recursal, caracterizando preclusão lógica, NÃO CONHEÇO do recurso interposto no ID 223876200. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal