0069754-19.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301379 NÚMERO ÚNICO: 0069754-19.2024.8.25.0001 REQUERENTE : SIDNEY DE FRANÇA SANTOS ADV. : ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE REQUERIDO : BANCO SANTADER BRASIL S/A ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649-SP ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE REQUERIDO : BANCO CARREFOUR S/A REQUERIDO : BANCO ITAU HOLDING S/A REQUERIDO : MIDWAY S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S/A NUBANK REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADV. : ANDRÉ NIETO MOYA - OAB: 235738-SP REQUERIDO : NUBANK (NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO : MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADV. : ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 15513-SE ADV. : ROBERTA ROLLEMBERG PORTO GUIMARAES - OAB: 15000-SE DECISÃO/DESPACHO....: CHAMO O FEITO À ORDEM. PARA FINS DE ANÁLISE ACERCA DO PREENCHIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E EXAME DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PROPOSTA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE ANEXE AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DO ÚLTIMO IMPOSTO DE RENDA , CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, DIANTE DAS LEGISLAÇÕES - LEI Nº 14.181/2021 E DECRETO Nº 11.567/23 - E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BRASILEIRO. DE IGUAL MODO, DIANTE DO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA TAMBÉM DEVERÁ APRESENTAR, DE FORMA OBJETIVA E DEVIDAMENTE DISCRIMINADA OS CONTRATOS QUE POSSUI, INDICANDO AS DÍVIDAS COM OS RESPECTIVOS CREDORES, BEM COMO A NATUREZA E GARANTIAS CONTRATUAIS EXISTENTES. PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL