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TRF5 · 26ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0069731-46.2026.4.05.8100 AUTOR: T. S. L. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 1 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC, de ordem do MM. Juiz Federal da 26ª Vara: Considerando que o domicílio da parte autora é em município abrangido pela jurisdição da Subseção de Maracanaú e que não há nos autos manifestação de interesse da parte autora para que o processo tramite na Seção Judiciária de Fortaleza, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se tem interesse que o trâmite do processo aconteça na Seção Judiciária de Fortaleza ou na Subseção Judiciária de Maracanaú. Expedientes necessários. Fortaleza/CE,01/09/2026. REJANE ALBUQUERQUE LIMA BRAGA Servidor
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