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TJPR · Órgão Especial · Conclusão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL mandado de segurança nº. 0069548-86.2026.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRANTE: seagull incorporações e participações ltda. IMPETRADO: GOVERnador DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: estado do paraná E OUTROS RELATOR: Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS 1. Defiro o pleito ministerial de mov. 54.1. 2. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a petição da União Federal e os documentos que a acompanham (movs. 49.1 a 49.8), na forma dos art. 183 e art. 437, § 1º, do CPC. 3. Escoado o prazo supra, retornem os autos à d. PGJ, para que se pronuncie no prazo 30 (trinta) dias. 4. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba, 26 de agosto de 2026. Des. JORGE DE OLIVEIRA VARGAS Relator
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