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TJAM · 15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão
Trata-se de pedido de desbloqueio de valor bloqueado via Sisbajud protocolado pela executada, ao argumento de que tal valor é proveniente de salário sendo, portanto, impenhoráveis. Com efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Demonstra a executada através dos documentos de mov. 34, que efetivamente o valor bloqueado em suas conta bancária mantida junto ao Banco Inter é proveniente de recebimento de salário, não podendo sobre eles recair penhora. Firme em tais razões, entendo por desconstituir a penhoras recaída sobre salário da executada, determinando seu imediato desbloqueio. Intimem-se. Cumpra-se.
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