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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
Consultado o SISBAJUD, constata-se a inexistência de relacionamentos bancários do executado, o que desde logo impede o bloqueio eletrônico pretendido. Assim, declaro suspensa a execução com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80. Proceda-se, de plano, ao andamento nº 7 no sistema DCP, sob arquivamento definitivo SEM BAIXA na distribuição, adotando-se o local virtual SUS40, tudo nos termos do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 36/2020. Vindo alguma manifestação do Estado no prazo legal (art. 40 §§2º4º LEF), desarquive-se, junte-se e voltem conclusos para decisão. Se decorridos 06 (seis) anos sem manifestação do Estado, desarquivem-se os autos e venham conclusos para análise da prescrição (REsp 1.340.553/RS). Anote-se no lembrete: SUS 40 - SISBAJUD NEGATIVO
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