0069477-68.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 12ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069477-68.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252478229, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando o teor da tese 1279 fixada em regime de repetitivos pelo STJ, pela qual, “Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.” e, ainda, que presentemente, conforme se apreende da Certidão de Id 251064561, o cumprimento da liminar de busca e apreensão se deu em data de 19/08/2026, resolvo por deferir o pleito constante da Petição de Id 252225070 e determino imediata supressão do gravame imposto via RenaJud. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido à parte demandada para ofertar Resposta à propositura e incidente o correlato termo final, após devida certificação a respeito, renove-se a conclusão processual. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 8 de setembro de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069477-68.2026.8.17.2001