0069452-58.2024.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069452-58.2024.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0807361-21.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00776175 AGTE: LUCIDIO SILVA PEREIRA ADVOGADO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA OAB/RJ-237726 ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 AGDO: BANCO PAN S.A Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.988.687/RJ). TESE VINCULANTE QUE VEDA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL E IMPÕE A DEVIDA OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE SUSCITEM DÚVIDAS, INDICANDO-SE DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL (ARTIGO 99, §2º, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE SUBSISTEM ELEMENTOS QUE LEVANTAM INDÍCIOS QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, NOTADAMENTE RENDIMENTOS ANUAIS DE R$ 120.000,00 DECLARADOS EM IMPOSTO DE RENDA E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM ENTRADA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE DÚVIDA PARA OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO EFETIVO E A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL COMPLEMENTAR PELO REQUERENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ESTREITA DA TESE II DO TEMA 1.178 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO QUE SE EXERCE, PARA ANULAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINANDO-SE A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR APTA A DEMONSTRAR A DECLARADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ANULAR O ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.