2026-09-16 · TJRJ
Certifico que foi retificada a prévia conforme solicitado, devendo as partes manifestarem-se novamente acerca das mesmas, observando-se valores e datas ali apontados, ciente de que o requisitório somente será enviado após transcorrido o prazo para manifestação. A resolução 482/2022 do CNJ veda o envio sem a prévia intimação das partes quanto ao documento. Sem prejuízo, para expedição do requisitório definitivo, o sistema OFREQ exige a indicação /ou a juntada nos autos dos seguintes documentos obrigatórios do(s) beneficiário(s): a) certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); b) cópia do documento de identificação válido, com foto, no caso de PF e atos constitutivos, se PJ; c) cópia do comprovante de residência do beneficiário(s) ou sede, se PJ; d) procuração. e) dados bancários (nome e nº do banco, da agência e conta) Assim, ao(s) beneficiário(s), para atendimento às exigências.