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TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202412501903 NÚMERO ÚNICO: 0069400-91.2024.8.25.0001 REQUERENTE : AUREDIO PRUDENTE DE OLIVEIRA ADV. : GUSTAVO SILVA BORGES - OAB: 474-B-SE REQUERIDO : REBECA ARAÚJO DE OLIVEIRA ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, MAS, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CUMPRA-SE.
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