0069368-52.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905828 NÚMERO ÚNICO: 0069368-52.2025.8.25.0001 REQUERENTE : DOUGLAS CABRAL DUQUE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO E JULGO, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO AO VEÍCULO PLACA IAG0468, DESDE A ALIENAÇÃO A TERCEIRO OCORRIDA NO ANO DE 2021; (2) DETERMINAR AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE QUE PROMOVA A BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NO REGISTRO DO VEÍCULO PLACA IAG0468, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, DADA A INEXISTÊNCIA DE UM TERCEIRO PARA QUE POSSA HAVER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, A BAIXA PROPRIAMENTE DO REGISTRO DO VEÍCULO.