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TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · MANDADO DE INJUNCAO
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE INJUNCAO 0069324-72.2023.8.19.0000 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00665459 IMPTE: PATRÍCIA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO GONÇALVES DE AGUIAR OAB/RJ-080180 ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES OAB/RJ-069502 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VARGAS E VARGAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS IMPDO: A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC.JURID.: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES DECISÃO: Mandado de Injunção nº: 0069324-72.2023.8.19.0000 Impetrante: Patrícia Cardoso de Oliveira Impetrado: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Intime-se o ente estatal, acerca do acrescido em index 591. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br
TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · MANDADO DE INJUNCAO
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - MANDADO DE INJUNCAO 0069324-72.2023.8.19.0000 Assunto: Adicional de Serviço Noturno / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2023.00665459 IMPTE: PATRÍCIA CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: PAULO GONÇALVES DE AGUIAR OAB/RJ-080180 ADVOGADO: VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES OAB/RJ-069502 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VARGAS E VARGAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS IMPDO: A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ PROC.JURID.: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES DESPACHO: 1. À fl. 588, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão e o regular recolhimento das custas processuais. 2. Petição n. 3204/2026.00710459: Cuida-se de requerimento de cumprimento de obrigação de fazer, por meio do qual a impetrante requer a implementação do adicional noturno reconhecido no v. acórdão de fls. 215/229, bem como a comprovação, nos autos, do efetivo cumprimento da obrigação. Considerando que este Presidente encontra-se como Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício e diante do disposto no art. 144, V, do CPC, declaro-me impedido para atuar no processo. Diante do exposto, e tendo em vista o disposto no art. 33, IX, do RITJRJ, encaminhem-se os autos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
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