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TJSP · Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0069199-05.2012.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Aqia Química Industrial Ltda (Atual Denominação) - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Delegado Regional Tributário de Guarulhos - Drt-13 - Interessado: Polytechno Indústrias Químicas Ltda. (Antiga denominação) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0069199-05.2012.8.26.0224 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Digam as partes, em 10 dias, sobre a aplicabilidade do Tema 111 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, à vista do fato novo e da regra dos artigos 10 e 493, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Ana Maria de Sant'ana (OAB: 99934/SP) (Procurador) - Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - 1° andar
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