0069180-59.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48602/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755477 NÚMERO ÚNICO: 0069180-59.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101703 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500773437 APELANTE - MARIA KELZE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARINA CAUANE RODRIGUES SANTOS - OAB: 16142/SE ADVOGADO - VANESSA MONTIILHA SCARANO - OAB: 305096/SP APELADO - BANCO PAN ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE O ENCARGO ENCONTRA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO ITEM 2.1, (III), DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MEDIANTE O TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO.DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A SIMPLES CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (JUROS E TARIFAS) GERA MERO DISSABOR E CONTRATEMPO NATURAL DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS DIÁRIAS, NÃO SENDO APTA A ENSEJAR, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DESDOBRAMENTO LESIVO CONCRETO E DESPROPORCIONAL APTO A VIOLAR DIREITO DE PERSONALIDADE, NÃO HÁ FALAR EM REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. TENDO A PARTE AUTORA DECAÍDO DE PARCELA NÃO DESPREZÍVEL DE SUAS PRETENSÕES, NOTADAMENTE QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO, À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PORÉM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.