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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
HabHer na Prc 13076/DF (2025/0068595-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:CLAUDIA REGINA RICHARD DE MIRANDA ADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 REQUERENTE:CRISTIANE RICHARD DE MIRANDA ADVOGADO:MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 REQUERIDO:UNIÃO
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