Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NO PRAZO FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA SISTÊMICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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