0068354-33.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 19ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202514901326 NÚMERO ÚNICO: 0068354-33.2025.8.25.0001 ARROLANTE : VINICIUS DA SILVA PAIXAO ADV. : ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE ARROLANTE : THAISLENEY SOUZA DA PAIXÃO ADV. : ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 5022-SE ARROLADO : HELENO DA PAIXAO DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR HELENO DA PAIXÃO, NO QUAL A INVENTARIANTE E O COHERDEIRO VINICIUS DA SILVA PAIXÃO VÊM A JUÍZO, REQUERER: A) A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES; B) A RETIFICAÇÃO CADASTRAL DO NOME DA INVENTARIANTE PARA O SEU NOME DE CASADA; C) O RECEBIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EXPEDIDA PELA CENSEC/CNB; D) AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 0,5% PERTENCENTE AO ESPÓLIO SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NO LUGAR MANDEME, EM ITABAIANA/SE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. DA REPRESENTAÇÃO E CADASTRO: ANTE O SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES ACOSTADO ÀS FLS. 77/79, DEFIRO A EXCLUSÃO DO PATRONO ANTERIOR DO CADASTRO DE ADVOGADOS E DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA A HABILITAÇÃO EXCLUSIVA DO BEL. ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA (OAB/SE 5.022) PARA FINS DE INTIMAÇÕES FUTURAS (ART. 272, § 5º, CPC). OUTROSSIM, PROCEDA A SECRETARIA À RETIFICAÇÃO DO NOME DA INVENTARIANTE PARA THAISLENEY SOUZA DA PAIXÃO SILVA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, COM BASE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FLS. 55. 2. DA CERTIDÃO DE TESTAMENTO: DOU POR CUMPRIDA A EXIGÊNCIA CONSTANTE DO DESPACHO DE FL. 31 NO TOCANTE À COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO, HAJA VISTA A JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA EMITIDA PELO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL ÀS FLS. 87/88. 3. DA ALIENAÇÃO DO BEM : NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MANDEME, NO MUNICÍPIO DE ITABAIANA/SE (MATRÍCULA Nº 14.512), OBSERVA-SE QUE TODOS OS HERDEIROS SÃO MAIORES, CAPAZES E MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA PROPOSTA APRESENTADA POR TERCEIRO (FL. 86). A ALIENAÇÃO POSTULADA MOSTRA-SE OPORTUNA E VANTAJOSA AO ESPÓLIO, PORQUANTO TRANSFORMA PEQUENA FRAÇÃO IDEAL INDIVISA EM VALOR LÍQUIDO PROBATÓRIO (R$ 12.500,00, CORRESPONDENTE PROPORCIONALMENTE À PROPOSTA GLOBAL DE R$ 2.500.000,00), EVITANDO MAIORES DELONGAS COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL ANTES FRUSTRADA. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DA REFERIDA FRAÇÃO IDEAL (0,5%). DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE VENDA, DEVENDO A JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA, SER CONCOMITANTE AO ATO LAVRADO NO SERVIÇO REGISTRAL. APRESENTADA A MINUTA DA ESCRITURA COM O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA JUDICIAL: A) EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, COM PRAZO DE VALIDADE DE 90 (NOVENTA) DIAS, AUTORIZANDO A INVENTARIANTE THAISLENEY SOUZA DA PAIXÃO SILVA A ASSINAR A RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DA FRAÇÃO IDEAL DE 0,5% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 14.512 DO 2º OFÍCIO DE ITABAIANA/SE EM FAVOR DO PROPONENTE ALYSSON ARLINDO SANTOS ALMEIDA; B) INTIMEM-SE OS HERDEIROS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM O ESBOÇO DE PARTILHA ATUALIZADO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.