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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no AREsp 3172200/GO (2026/0039483-0) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE:RIZENILDO DA SILVA LIMA EMBARGANTE:CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO:DANILO MARQUES BORGES - GO027755 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO:PAULO ROBERTO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS:WDINEIA PEREIRA DE OLIVEIRA - GO038354 KARINE CARDOSO GUIMARAES - GO074856 INTERESSADO:IVANILDO FLORIANO DE LIMA SOUSA ADVOGADO:GABRIELLA CHRISTINA FERREIRA LIMA - GO067274 INTERESSADO:ROBERTO NASCIMENTO REZENDE ADVOGADO:ALEXANDRE APRIGIO DO PRADO - GO025075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
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