0068225-38.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 45511/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850551 NÚMERO ÚNICO: 0068225-38.2019.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201912203282 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - MARIA LUIZA SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 5.518,94, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO, TENDO O EXEQUENTE REQUERIDO APENAS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO, EMBORA CITADO O EXECUTADO, NÃO SÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO, À LUZ DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208 (TEMA 1.184), RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.O TEMA 1.184/STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DO TÍTULO, RESSALVADA A DEMONSTRAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DESSA MEDIDA POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO RESTRINGE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS, POIS EXPRESSAMENTE PRESERVA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO E APENAS ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR.A NORMATIVA Nº 43/2024, FIRMADA COM A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 E PREVÊ A DESISTÊNCIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUANDO CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SEGUNDO OS CRITÉRIOS NELA ESTABELECIDOS.A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PELO VALOR DE R$ 5.518,94, PORTANTO ABAIXO DO LIMITE DE R$ 10.000,00 PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, E, APESAR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO, NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO.O MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO AFASTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 EXIGE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS.A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, NEM IMPEDE A PERSECUÇÃO EXTRAPROCESSUAL DO CRÉDITO MEDIANTE MEDIDAS COMO O PROTESTO DO TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, EMBORA CITADO O EXECUTADO, NÃO SÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR MAIS DE UM ANO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1.184 DO STF. 2. O MERO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 3. A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE PROMOVER NOVA EXECUÇÃO FISCAL OU ADOTAR MEDIDAS EXTRAPROCESSUAIS PARA A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.