2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49550/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756264 NÚMERO ÚNICO: 0068189-83.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101673 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSÉ CARDOSO SANTOS ADVOGADO - ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670/SE ADVOGADO - EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419/SE APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO - BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA - OAB: 151204/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE IRREGULAR SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO QUE CONFIGURA CESSÃO DE CRÉDITO, E NÃO PORTABILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. CESSÃO DE CRÉDITO QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO TERMO FORMAL DE CESSÃO E DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NEM TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E RECEBIMENTO DO CRÉDITO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO, RESTITUITÓRIO E INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. O AUTOR SUSTENTA QUE SEU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI IRREGULARMENTE MIGRADO DO BANCO C6 CONSIGNADO PARA O BANCO SANTANDER, SEM AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA OPERAÇÃO, A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFIRMA QUE NÃO HOUVE PORTABILIDADE, MAS CESSÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA CONTRATUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DO BANCO C6 PELO BANCO SANTANDER DECORREU DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO SUJEITA À RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.292/2013 OU DE CESSÃO DE CRÉDITO DISCIPLINADA PELOS ARTS. 286 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO FORMAL DE CESSÃO OU DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR INVALIDA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS CESSÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ORIGINALMENTE CELEBRADO COM O BANCO C6, HIPÓTESE DISTINTA DAQUELA DISCIPLINADA PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.292/2013.A CESSÃO DE CRÉDITO CONSTITUI NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO E INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 286 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO O CONTRATO ORIGINÁRIO CONTÉM CLÁUSULA AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR BIOMETRIA FACIAL, SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, LAUDO DE FORMALIZAÇÃO DIGITAL COM IP E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO CONSUMIDOR.A INEXISTÊNCIA DO TERMO FORMAL DE CESSÃO NOS AUTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANDO A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL SÃO DEMONSTRADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE PELO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL APENAS PROTEGE O DEVEDOR QUE EVENTUALMENTE EFETUE O PAGAMENTO AO CREDOR ORIGINÁRIO, NÃO INVALIDANDO A CESSÃO NEM AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PERANTE O CESSIONÁRIO.COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E A REGULAR SUCESSÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO, NÃO SE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO SE CONFUNDE COM PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E, POR ISSO, NÃO SE SUBMETE AO REGIME DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.292/2013.A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR E A AUSÊNCIA DO TERMO FORMAL DE CESSÃO OU DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL NÃO INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO NEM TORNA INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA.A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO DO VALOR MUTUADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CESSÃO DO CRÉDITO E OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 286 E SEGUINTES E ART. 290; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.292/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297 DO STJ; STJ, AGINT NO RESP 2.058.409/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 05.06.2023, DJE 14.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP 311.428/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 05.11.2013, DJE 11.11.2013; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600721409, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 22.06.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500701761, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES.ª ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 28.02.2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VI, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.