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Tribunal
TJPE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPE
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0068050-75.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho APELANTE: Vera Lucia Nascimento Barros APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Cuida-se, na verdade, de Apelação em face da sentença ID 64743216. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais: i) Recebo a presente apelação em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, para o seu normal processamento; ii) Em seguida, encaminho os autos à Procuradoria de Justiça, para a sua manifestação legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator
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